...ponsabilidade civil do Estado. Súmula 14. É direito do defens... ...os por órgão competente da poliícia judiciária, digam respeito... ...xercício do direito de defesa. Súmula 24. Não se tipifica cri... ...çamento definitivo do tributo. Súmula 26. Para efeito de prog... ...bjetivos e subjetivos do benefiício, podendo determinar, para ... ...ógico (ver súmula 439, do STJ) Súmula 35. A homologação da tr... ...uisição de inquérito policial. Súmula 145. Não há crime, quan... ...eparação do flagrante pela poliícia torna impossível a sua consumação. Súmula 146. A prescrição da aç... ...do não há recurso da acusação. Súmula 155. É relativa a nulid... ...para inquirição de testemunha. Súmula 156. É absoluta a nulid... ... falta de quesito obrigatório. Sumula 160. É nula a decisão d... ...os casos de recurso de oficio. Súmula 162. É absoluta a nulid... ...das circunstâncias agravantes. Súmula 206. É nulo o julgament... ... processo (V art. 449, I, CPP) Súmula 208. O Assistente do Mi... ...eas corpus (V Súmula 210, STF) Súmula 245. A imunidade parlam... ... correu sem essa prerrogativa. Súmula 246. Comprovado não ter... ... emissão de cheques sem fundos Súmula 279. Para simples reexa... ...o cabe recurso extraordinário. Súmula 280. Por ofensa a direi... ...o cabe recurso extraordinário. Súmula 281. É inadmissível o r... ...rdinário da decisão impugnada. Sumula 282. É inadmissível o r... ..., a questão federal suscitada. Súmula 283. É inadmissível o r... ...ecurso não abrange todos eles. Súmula 284. É inadmissível o r... ...a compreensão da controvérsia. Súmula 286. Não se conhece do ... ... sentido da decisão recorrida. Súmula 287. Nega-se provimento... ...a compreensão da controvérsia. Súmula 288. Nega-se provimento... ...à compreensão da controvérsia. * Vide Súmula 639. Súmula 289. O provimento do ag... ...nto do recurso extraordinário. Súmula 291. No recurso extraor... ...emelhem os casos confrontados. Súmula 292. Interposto o recur... ...mento por qualquer dos outros. Súmula 293. São inadmissíveis ... ...ida ao plenário dos tribunais. * Vide Súmula 455 Súmula 297. Oficiais e praças ... ...rimes cometidos por ou contra êeles. Súmula 298. O legislador ordin... ... ou as instituições militares. Súmula 299. O recurso ordinári... ...untamente pelo tribunal pleno. Súmula 301. Por crime de respo... ...do exercício por outro motivo. * Prejudicada em face do RHC 49.038 (RTJ, 61/619). * Vide Súmula 164 do STJ. Súmula 310. Quando a intimação... ...ação com efeito de intimação fôor feita nesse dia, o prazo jud... ...imeiro dia útil que se seguir. Súmula 319. O prazo do recurso... ...de segurança, é de cinco dias. Súmula 320. A apelação despach... ...untada, por culpa do cartório. Súmula 322. Não terá seguiment... ...te a incompetência do tribunal Súmula 344. Sentença de primei... ... sujeita a recurso ex officio. Súmula 351. É nula a citação p... ... juiz exerce a sua jurisdição. Súmula 352. Não é nulo o proce... ...ssistência de defensor dativo. Súmula 355. Em caso de embargo... ...e não fora por eles abrangida. Súmula 356. O ponto omisso da ... ...(V. Súmula 282 STF e 320 STJ.) Súmula 361. No processo penal,... ...e, na diligência de apreensão. Súmula 364. Enquanto o Estado ... ... auditoria da Polícia Militar. * Vide Súmula 555. Súmula 366. Não é nula a citaç... ...uma os fatos em que se baseia. Súmula 367. Concede-se liberda... ...º 394, de 28 de abril de 1938. Súmula 369. Julgados do mesmo ... ...r divergência jurisprudencial. Súmula 385. Oficial da Forças ... .... 177 da Constituição de 1937. Súmula 393. Para requerer revi... ...rigado a recolher-se à prisão. Súmula 395. Não se conhece de ... ...ausa a liberdade de locomoção. Súmula 396. Para a ação penal ... ...ercício funcional do ofendido. * Vide Súmula 301. Súmula 397. O poder de polícia... ...o e a realização do inquérito. Súmula 399. Não cabe recurso e... ...a for a regimento de tribunal. Súmula 400. Decisão que deu ra... ... III, da Constituição Federal. Súmula 420. Não se homologa se... ... prova do trânsito em julgado. Súmula 422. A absolvição crimi... ...importe privação da liberdade. Súmula 423. Não transita em ju... ... considera interposto ex lege. Súmula 431. É nulo o julgament... ...pauta, salvo em habeas corpus. Súmula 448. O prazo para o ass... ...o prazo do Ministério Público. Súmula 451. A competência espe... ...nitiva do exercício funcional. * Vide Súmula 301. Súmula 452. Oficiais e praças ... ...427, de 11 de outubro de 1948. Súmula 453. Não se aplicam à s... ...amente, na denúncia ou queixa. Súmula 455. Da decisão que se ... ...anto à matéria constitucional. * Vide Súmula 293. Súmula 456. O Supremo Tribunal... ...aplicando o direito à espécie. Súmula 497. Quando se tratar d... ...imo decorrente da continuação. Súmula 498. Compete à Justiça ... ...s contra a economia popular. - Súmula 508. Compete à Justiça ... ...ar e julgar as causas em que fôor parte o Banco do Brasil S. A... ... 566 do STF e súmula 42 do ST) Súmula 517. As sociedades de e... ...ém como assistente ou opoente. Súmula 521. O foro competente ... ...cusa do pagamento pelo sacado. Súmula 522. Salvo ocorrência d... ...s. (V. Art. 70, Lei 11.343/06) Súmula 523. No processo penal,... ... prova de prejuízo para o réu. Súmula 524. Arquivado o inquér... ...er iniciada, sem novas provas. Súmula 525. A medida de segur... ...ando só o réu tenha recorrido. Súmula 526. Subsiste à competê... ...cia do Ato Institucional nº 2. Súmula 527. Após a vigência do... ...das decisões de juiz singular. Súmula 528. Se a decisão conti... ...ição de agravo de instrumento. Súmula 554. O pagamento de che... ... prosseguimento da ação penal. Súmula 555. É competente o Tri... ...ado e a Justiça Militar local. Súmula 556. É competente a Jus... ...e sociedade de economia mista. Súmula 560. A extinção de puni... ... 2º, do Decreto-lei nº 157/67. Súmula 564. A ausência de fund... ... houver sentença condenatória. Súmula 568. A identificação cr... ... sido identificado civilmente. * Vide arts. 5º, LVIII, da Con... ...054, de 7 de dezembro de 2000. Súmula 592. Nos crimes falimen... ...ção previstas no Código Penal. * Vide Súmula 147. Súmula 594. Os direitos de que... ...u por seu representante legal. Súmula 602. Nas causas crimina... ...aordinário é de 10 (dez) dias. * Vide art. 26 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Súmula 603. A competência para... ...lar e não do Tribunal do Júri. Súmula 604. A prescrição pela ... ...a pena privativa de liberdade. Súmula 605. Não se admite cont... ...tiva nos crimes contra a vida. Súmula 606. Não cabe habeas co... ...orpus ou no respectivo recurso Súmula 607. Na ação penal regi... ..., não interrompe a prescrição. Súmula 608. No crime de estupr... ...enal é pública incondicionada. Súmula 609. É pública incondic... ...por crime de sonegação fiscal. Súmula 610. Há crime de latroc... ...a subtração de bens da vítima. Súmula 611. Transitada em julg... ...aplicação de lei mais benigna. Súmula 626. A suspensão da lim... ...ialmente, com o da impetração. * Vide arts. 25, § 3º, da Lei ... ...o do Supremo Tribunal Federal. Súmula 639. Aplica-se a súmula... ...dmitido pela decisão agravada. Súmula 640. É cabível recurso ... ...ado especial cível e criminal. Súmula 654. A garantia da irre... ...e estatal que a tenha editado. Súmula 690. Compete originaria... ... juizados especiais criminais. * Vide art. 102, i, i, da Cons... ...9, de 26 de setembro de 1.995. Súmula 691. Não compete ao Sup... ... superior, indefere a liminar. Súmula 692. Não se conhece de ... ... foi ele provocado a respeito. Súmula 693. Não cabe habeas co... ...uniária seja a única cominada. Súmula 694. Não cabe habeas co... ... pública. (V. Art. 647 do CPP) Súmula 695. Não cabe habeas co... ... liberdade. (V. Art. 659, CPP) Súmula 696. Reunidos os pressu... ...8 do Código de Processo Penal. Súmula 697. A proibição de lib... ...ocessual por excesso de prazo. Súmula 698. Não se estende aos... ...a Lei 8072/90 crimes hediondo) Súmula 699. O prazo para inter... ...4 ao Código de Processo Civil. Súmula 700. É de cinco dias o ... ...são do juiz da execução penal. Súmula 701. No mandado de segu... ...éu como litisconsorte passivo. Súmula 702. A competência do T... ...tivo tribunal de segundo grau. Súmula 703. A extinção do mand... ...istos no art. 1º do DL 201/67. Súmula 704. Não viola as garan... ... função de um dos denunciados. Súmula 705. A renúncia do réu ... ... apelação por este interposta. Súmula 706. É relativa a nulid... ... prevenção. (V. Art. 563, CPP) Súmula 707. Constitui nulidade... ...or dativo. (V. Art. 563, CPP). Súmula 708. É nulo o julgament... ...ntimado para constituir outro. Súmula 709. Salvo quando nula ... ...e logo, pelo recebimento dela. Súmula 710. No processo penal,... ... carta precatória ou de ordem. Súmula 711. A lei penal mais g... ...ontinuidade ou da permanência. Súmula 712. É nula a decisão q... ... júri sem audiência da defesa. Súmula 713. O efeito devolutiv... ...ndamentos da sua interposição. Súmula 714. É concorrente a le... ... do exercício de suas funções. Súmula 715. A pena unificada p... ...me mais favorável de execução. Súmula 716. Admite-se a progre... ...gado da sentença condenatória. Súmula 717. Não impede a progr... ... encontrar em prisão especial. Súmula 718. A opinião do julga... ...itido segundo a pena aplicada. Súmula 719. A imposição do reg... ...rmitir exige motivação idônea. Súmula 720. O art. 309 do Códi... ...abilitação em vias terrestres. Súmula 721. A competência cons... ...te pela Constituição estadual. Súmula 722. São da competência... ...de processamento e julgamento. Súmula 723. Não se admite a su... ...m sexto for superior a um ano. Súmula 727. Não pode o magistr... ...âmbito dos juizados especiais. Súmula 734. Não cabe reclamaçã... ...o do Supremo Tribunal Federal. Súmula 735. Não cabe recurso e...