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Cássio Garcia
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Artigos (1)
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Cássio Garcia
Artigo ·
há 6 anos
Súmulas STF - Penal e Processo Penal - Atualizadas até a Súmula 735
Súmula 11. Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a...
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Cássio Garcia
Modelo ·
há 6 anos
[Modelo] Petição de Renúncia de Mandato
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº: xxxxxxxxx (NOME ADVOGADO), advogado legalmente constituído nos autos...
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